Transparência Brasil aponta continuidade do orçamento secreto via emendas parlamentares

Nota técnica da Transparência Brasil divulgada ontem (29.jul.2024) aponta a continuidade do orçamento secreto por meio de emendas parlamentares. Segundo o documento, após o Supremo Tribunal Federal julgar as emendas do relator-geral do orçamento (RP 9) inconstitucionais, a operacionalização do mecanismo passou a ser feita por meio das emendas Pix e das emendas de comissão, cujos valores dispararam em 2023 e 2024.

Para a TB, o Congresso Nacional e o Executivo federal continuaram a destinar e executar parcelas significativas do orçamento da União “sem transparência, longe dos olhos da sociedade e dos órgãos de controle”.

A imensa maioria das emendas Pix de 2024 foi aprovada em desacordo com a Constituição Federal, afirma a nota da TB. Como revelado pela própria organização em junho, menos de 1% das 941 emendas Pix incorporadas à LOA 2024 informam o destino e para quê o recurso será utilizado. Desta forma é impossível que a adesão delas ao plano plurianual tenha sido verificada pelo Congresso como determina o art. 166, §3º, I da Carta.

As emendas de comissão, por sua vez, foram incrementadas por meio da Emenda Constitucional nº 126/2022 (resultante da PEC da Transição) e continuaram a crescer em 2024. A nota técnica aponta que, no momento em que são aprovadas, as emendas de comissão de 2023 e 2024 foram destinadas a ações orçamentárias genéricas, o que também as torna incompatíveis com o art. 166, §3º, I da Constituição.

De acordo com a TB, as emendas de comissão promove a usurpação de poderes do Executivo federal por parte do Congresso, em uma prática similar à aplicada no direcionamento das emendas RP 9. As indicações de destino e aplicação dos recursos são feitas por meio de ofícios dos presidentes dos colegiados aos ministérios, nem sempre identificando de onde partiu a solicitação (se do próprio presidente, de outro parlamentar ou de uma pessoa externa ao Congresso).

Em ambos os casos, as emendas apresentam um baixo grau de transparência sobre a destinação e aplicação, além de dificultar o acompanhamento do gasto pela sociedade e por órgãos de controle.

Fonte: Transparência Brasil

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