Orçamento secreto e os desafios de acesso à informação
- CDL Uberlândia
- 7 de jul. de 2024
- 3 min de leitura
O destaque da Transparência Brasil neste mês é o despacho assinado pelo ministro Flávio Dino na última segunda-feira (17.jun.2024) após denúncia da organização sobre o orçamento secreto. Dino afirmou que Congresso e governo federal não comprovaram o fim do orçamento secreto e marcou audiência de conciliação para ago.2024.
Aspas
A TB apontou ao Supremo Tribunal Federal em set.2023 que a decisão da Corte que considerou as emendas do relator-geral (RP 9) inconstitucionais estava sendo descumprida:
De acordo com levantamento da organização, as RP 9 foram substituídas no orçamento de 2023 pelas RP 2, com o relator do orçamento se apoderando de R$ 9,85 bilhões, em um mecanismo igualmente opaco e sem planejamento;
O governo federal também descumpriu a determinação de promover ampla transparência na utilização das emendas, não identificando a finalidade dos recursos e os parlamentares envolvidos;
A manifestação foi apresentada em conjunto com a Transparência Internacional – Brasil e com a Associação Contas Abertas.
E tem mais
A denúncia da TB também mostra que as emendas Pix tiveram aumento a partir de 2023, após o fim das RP 9. Só em 2024, esse instrumento consumirá R$ 8,2 bilhões. O documento foi enviado pelo ministro ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República para que verifiquem as medidas cabíveis.
Nos próximos dias, a TB divulgará um levantamento inédito sobre o processo de formulação das emendas Pix, reforçando a opacidade e ausência de planejamento na utilização desse instrumento pelos parlamentares.
Confira abaixo mais acontecimentos importantes do nosso mês!
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Levantamento da TB revela o não cumprimento pela Controladoria-Geral da União (CGU) do prazo legal de resposta (de até 60 dias) a recursos da Lei de Acesso à Informação (LAI):
A Controladoria demorou mais de 63 dias para decidir sobre 585 recursos em 2023, o que representa mais de ¼ dos casos registrados no ano;
Houve aumento na quantidade de decisões e no tempo médio de resposta no último ano. Ao todo, foram 2.221 pareceres que demoraram, em média, 58 dias - maior tempo desde 2015;
70% dos recursos que estavam em tramitação fora do prazo legal foram indeferidos, indicando que o maior tempo para responder não significou mais reversão de negativas e, consequentemente, acesso à informação.
Um ano depois da primeira análise do Mais Defensoria, o projeto da TB reavaliou a transparência passiva das defensorias públicas e identificou melhorias e problemas persistentes no atendimento à LAI:
O número de defensorias que responderam ao pedido de informação no prazo aumentou 45%, mas apenas quatro dos 27 órgãos de fato forneceram os dados solicitados;
Nove defensorias não têm Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão ou semelhante, e oito não indicam o canal para os pedidos de informação – o que descumpre a LAI;
O DF foi o único a negar atendimento ao pedido sob a alegação de que fornecer os dados exigiria trabalho adicional de consolidação de dados.
Quer descobrir como equilibrar a LAI e a LGPD? A TB lançou um guia para auxiliar gestores e servidores públicos na decisão sobre a divulgação de informações pessoais produzidas e armazenadas pelo poder público:
O material também é útil para verificar a razoabilidade de negativas de acesso a informações públicas ou retirada de dados do ar;
Você pode assistir aqui o webinar de lançamento do guia, com a participação de Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e Ana Tulia de Macedo, secretária nacional de Acesso à Informação da CGU.
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